Participe da campanha em prol do cumprimento da Lei do Piso

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) preparou uma mensagem eletrônica a ser enviada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para acelerar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167, movida contra a Lei (11.738/08) que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. A ADI foi apresentada pelos governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Ceará.

Colabore com a campanha da CNTE. Envie email para os ministros do STF. É só copiar os endereços eletrônicos seguintes e colá-los no campo destinatário do email - Para:

mgilmar@stf.jus.br, macpeluso@stf.jus, mmarco@stf.jus.br, mcelso@stf.jus, ellengracie@stf.jus.br, gabcarlosbritto@stf.jus.br, gabminjoaquim@stf.jus.br, erosgrau@stf.jus.br, gabinetelewandowski@stf.jus.br, clarocha@stf.jus.br, gabmtoffoli@stf.jus.br

2º No campo Assunto do e-mail:

Senhor Ministro, Valorize a Educação!

3º Por fim, cole no corpo do e-mail o texto abaixo e preencha com seus dados os campos nome, município, UF e e-mail, no fim do texto:

Senhor Ministro:

Na condição de usuário da escola pública, venho requerer a Vossa Excelência o imediato julgamento da ADI 4.167, movida contra a Lei que regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.

Como poderemos ser um país próspero, sem proporcionar educação de qualidade para todos os brasileiros? E o Piso do Magistério compõe um dos elementos dessa tão sonhada conquista para nosso povo.

Em razão de seu valor subestimado, até injusto, não é possível que o mesmo deixe de figurar como vencimento inicial das carreiras de magistério. Que jovem, pai ou mãe de família vai querer se sujeitar a uma profissão estressante por natureza e mal remunerada? Não há dúvida que a intenção dos governadores que subscrevem a ADI 4.167 é de transformar o Piso em Teto Salarial, impedindo a valorização da CARREIRA dos profissionais do magistério. E isso não corresponde ao desejo da sociedade e do Congresso Nacional, que aprovou uma Lei reivindicada há 181 anos pela sociedade, em especial pelos educadores.

A hora-atividade, prevista no cômputo da carga de trabalho, é extremamente inerente à profissão dos educadores. E como não tratá-la como norma geral da educação, se antes mesmo da Lei do Piso outras legislações federais já a previam como essencial ao aprendizado igualitário, a exemplo da Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei 9.394, art. 67, V) e do Plano Nacional de Educação (Lei 10.172, Item 10.3, tópico 3) que estipulou limite entre 20% e 25% para sua vigência?

Por tudo isso, e também pelo fato de os entes federados já disporem de tempo suficiente para adequarem-se à Lei 11.738, peço Vosso apoio e sensibilidade à causa da educação pública de qualidade, votando, integralmente, favorável ao parecer do ministro-relator Joaquim Barbosa.

Nome:
Município:
UF:
E-mail:

_{Fonte: Site da Deputada Federal Fátima Bezerra.}