O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Piso Salarial dos(as) professores(as) da Rede Estadual do Rio Grande do Norte é um direito assegurado pela Constituição.

A decisão, unânime, restabelece a validade das Leis Complementares Estaduais que regulamentam o Piso do Magistério no RN e a metodologia de sua aplicação. O julgamento ocorreu após recurso do Ministério Público Estadual, que questionava a constitucionalidade da norma.

Durante o processo, o SINTE-RN contou com o suporte técnico de sua assessoria jurídica (Gondim, Marques, Cavalcanti & Garcia Advogados Associados) além da atuação direta do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, responsável pela sustentação oral e apresentação de memoriais em defesa da categoria.